Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. Pindamonhangaba-SP - VUNESP

2782909 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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De acordo com a CLT e o entendimento das súmulas do TST, assinale a alternativa correta.

A

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

B

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, conforme súmula 276 do TST, ainda que o empregado tenha novo emprego.

C

Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

D

A transação extrajudicial realizada mediante escritura pública, independentemente da especificação das parcelas e dos valores transacionados, implica a quitação geral e irrestrita em relação aos direitos do empregado irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa.

E

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento.

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2782908 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Heráclito, 17 anos de idade, foi contratado por uma empresa privada para trabalhar, no período noturno, em turnos ininterruptos de revezamento com outros trabalhadores.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Heráclito

A

terá direito a uma jornada de trabalho de seis horas, salvo negociação coletiva, mais uma remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

terá direito a uma jornada de trabalho de seis horas, que não poderá ser objeto de negociação coletiva, mais uma remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

terá direito a uma jornada de trabalho de seis horas, salvo negociação coletiva, mais uma remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno.

D

terá direito a uma jornada de trabalho de sete horas, salvo negociação coletiva, mais uma remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno.

E

não poderá trabalhar na condição apresentada por expressa vedação constitucional.

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2782625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Isabella, proprietária do imóvel localizado na Avenida dos Amores, decidiu vender todos os seus bens e fazer uma viagem pelo mundo. Para tanto, celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com Paulo, que previa que Isabella poderia resolver o contrato no prazo de um ano, desde que pagasse o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Isabella retornou ao Brasil antes do período de um ano estipulado e notificou Paulo de que desejaria retomar o imóvel, com o pagamento do valor integral. Paulo, porém, recusou o recebimento das quantias, afirmando que ela somente poderia resolver o contrato após o prazo de um ano. Diante do impasse, Isabella decide ajuizar uma ação de consignação em pagamento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Na petição inicial, Isabella requererá o depósito do valor integral a ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias contados do deferimento.

B

Caso Isabella não realize o depósito, o processo será extinto sem resolução do mérito e não poderá ser novamente ajuizado antes do prazo de um ano.

C

Na contestação, Paulo poderá alegar de maneira genérica que o depósito não é integral.

D

Caso Paulo alegue a insuficiência do depósito, Isabella poderá completá-lo, em 15 (quinze) dias.

E

Caso seja julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará Paulo ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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2782624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à conexão e continência.

A

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

B

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível que uma causa em trâmite na justiça estadual seja reunida a uma causa em trâmite na justiça federal, sendo vedado o inverso.

C

Haverá continência quando entre duas causas houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser maior que o da outra, a abrange, sendo certo que a continência deverá ser aferida no pedido mediato.

D

Quando houve continência, caso a ação continente seja proposta antes, o resultado será a reunião dos feitos e caso a ação contida seja proposta antes, haverá resolução sem mérito da causa contida.

E

Na conexão, considerando haver identidade de causa de pedir ou pedido, a resolução da segunda demanda será sem resolução do mérito.

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2782623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Manuela propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Guilherme, em razão de um acidente de carro. A ação foi julgada procedente em primeira instância. Guilherme interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Inconformado, Guilherme interpôs recurso especial contra o acórdão proferido, que foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 10 de fevereiro de 2019. Ainda inconformado, Guilherme propôs, então, o agravo em recurso especial sem qualquer fundamento, apenas para postergar o encerramento do processo, em nítida má-fé processual. Em 15 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o recurso especial não deveria ter sido admitido. O trânsito em julgado ocorreu em 20 de julho de 2020. Em 25 de março de 2022, Guilherme ajuizou ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se considerar que o trânsito em julgado ocorreu 10 de em fevereiro de 2019, uma vez que as decisões posteriores não examinaram o mérito e ficaram apenas discutindo a admissibilidade do recurso.

B

Neste caso específico, Guilherme deveria ter ajuizado uma ação rescisória “condicional”, juntamente com a interposição do agravo.

C

Considerando a existência de má-fé de Guilherme, a data do trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2019.

D

O trânsito em julgado ocorreu em 20 julho de 2020, ainda que as decisões posteriores não tenham examinado o mérito e tenham apenas discutido a admissibilidade do recurso.

E

Aplica-se, neste caso, o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

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2782622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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A audiência de instrução e julgamento será realizada após o saneamento e a organização do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a audiência poderá ser adiada ainda que por atraso justificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

B

a audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

C

encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

D

a audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico. A gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, desde que mediante autorização judicial.

E

as provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente, o réu e, em seguida, o autor, que prestarão depoimentos pessoais.

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2782621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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No que diz respeito ao atual entendimento acerca do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Há litisconsórcio passivo necessário quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso.

C

Não é cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

D

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

E

Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, incumbe ao sócio ou à pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração.

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2782620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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No que diz respeito aos princípios gerais do Processo Civil, é correto afirmar que o princípio

A

da isonomia diz respeito apenas à igualdade formal.

B

da ampla defesa, para que seja cumprido, exige a defesa concreta da parte.

C

do contraditório pode ser material ou formal, sendo este último composto apenas pela obrigatoriedade da informação.

D

da inafastabilidade da jurisdição engloba apenas o conceito retrospectivo, que diz respeito à lesão já sofrida.

E

do juiz natural decorre de dois critérios: o formal e o substancial, sendo este o que se refere à imparcialidade dos magistrados.

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2782490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme dispõe a Carta Magna brasileira, o Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla os tipos de crimes que são da jurisdição desse tribunal.

A

O crime de tráfico internacional de entorpecentes, os crimes de guerra, o crime de genocídio e os crimes hediondos.

B

Os crimes contra os direitos humanos, o crime de genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra os grupos vulneráveis.

C

O crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.

D

Os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, os crimes contra o estado democrático de direito e o crime de genocídio.

E

Os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, os crimes políticos e o crime de genocídio.

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2782481 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosVereadores

Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivamente, o valor máximo de subsídios que eles poderão receber em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais?