Considere que a Concessionária ABC presta o serviço público de transporte urbano intermunicipal e que Isadora, usuária, está insatisfeita com os reajustes realizados nos últimos anos e com o fato de que há tarifas diferentes para alguns usuários.

Com base na situação hipotética e no disposto sobre a Política Tarifária na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a primeira fase do processo de licitação é a

Considere que Luana se tornou titular de cargo efetivo, mas sem a prévia aprovação em concurso público. Em face da evidente ilegalidade, o Poder Judiciário declarou a nulidade do vínculo existente entre Luana e a Administração Pública, e ela teve que deixar o cargo que ocupava.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Luana

Considere que Manuela é servidora pública, titular de cargo de provimento efetivo no âmbito da União, e tem dúvidas a respeito do que está em vigor sobre a Previdência do Servidor Público.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar a Manuela que

A respeito do Conselho de Administração, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.637/1998.

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Considere que o Município de Pindamonhangaba contratou, em junho de 2022, por meio de procedimento licitatório regular a Empresa Mais Asfalto para recapear as ruas do centro da cidade. No entanto, seis meses após a execução do contrato, o contratado requereu a sua revisão, com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Como o Município não estava satisfeito com a qualidade do material empregado no recapeamento, considerou que o contratado descumpriu diversos termos do contrato, e, em 23 de fevereiro de 2023, procedeu a rescisão unilateral da avença.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Afrodite estava sendo processada judicialmente por ato de improbidade administrativa, considerado culposo, na vigência da Lei nº 8.429/92, tendo sido condenada em primeira instância, mas que ainda não havia transitado em julgado.

Nessa situação hipotética, advindo a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa que corretamente aponta como deve ficar a sua situação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza:

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será