Analise os itens abaixo e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - A municipalização da saúde acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida aos governos federal e estadual, descentralizando a atenção básica do setor público municipal.

II - A municipalização prioriza a concentração da gestão da saúde pública no governo federal, o que permite a atuação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) diretamente às especificidades de cada patologia e/ou agravo de importância epidemiológica.

III - O Piso de Atenção Básica (PAB) assegura que o governo federal não seja obrigado a repassar aos municípios recursos financeiros “per capita”. O orçamento programado pelo Estado, juntamente com os recursos próprios do município, constitui as condições financeiras para custear o atendimento à saúde de sua população, de acordo com a condição de gestão.

IV - Existem três tipos de gestão em que um município pode habilitar-se, variando conforme sua capacidade estrutural: Gestão Plena da Atenção Básica; Gestão Parcial da Atenção Primária; e Gestão Plena da Atenção Primária.

V - O município com as três habilitações para gestão (Gestão Plena da Atenção Básica, Gestão Parcial da Atenção Primária e Gestão Plena da Atenção Primária) presta atendimento à sua população e à população de outros municípios que se inscrevem para receber atendimento de serviços de que não dispõe. Dessa forma, torna-se “polo de referência”.

VI - NOB e NOAS estabelecem as diretrizes para a operacionalização do SUS, detalhando a legislação da saúde, e têm como tarefa consolidar o exercício das funções de gestão e do gerenciamento da instituição que disponibiliza os serviços aos seus habitantes. São definidas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo (Conselho Nacional de Serviços Especializados do Ministério da Saúde (CONASEMS), promovendo o processo de descentralização, determinando mecanismos para a transferência automática de recursos federais aos Estados e Municípios, fortalecendo os processos de gestão compartilhada entre as esferas.

VII - NOB significa Norma Operacional Básica, enquanto NOAS são as Normas Operacionais de Atendimentos Sociais. São diretrizes estratégicas do Sistema Único de Saúde.

A Constituição Federal, disciplina em seu art. 5º, XXXII, que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

(__) A carta magna institui os consumidores à categoria de titularidade de direitos fundamentais.

(__) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, elege entre seus princípios, a defesa do consumidor.

(__) O direito à saúde, à educação, à segurança social, ao desenvolvimento intelectual, e à cultura, são considerados direitos sociais ao homem consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

No Sistema Único de Saúde (SUS), o SIAB - Sistema de Informação da Atenção Básica tem como objetivos agregar, armazenar e processar as informações relacionadas à Atenção Básica, usando como estratégia central a ESF (Estratégia de Saúde da Família). As Fichas que estruturam o trabalho produzem os dados que compõem o SIAB, sendo utilizadas para realizar o cadastramento, acompanhamento domiciliar e para o registro de atividades, procedimentos e notificações dos indivíduos adscritos nas microáreas/territórios. Assinale a alternativa que corresponde a Ficha para Acompanhamento de Gestantes:

A Cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Léo foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, para o cargo de professor de ensino superior do quadro de servidores de uma universidade estadual do Estado do Paraná, e aguardava sua nomeação. Mas, durante o prazo de validade do certame, a universidade, realizou a abertura de teste seletivo e prorrogação de contrato temporário para o mesmo cargo ofertado no concurso público. No caso, qual é a medida cabível?

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/ 2021), dispõe sobre seus princípios expressos. Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

(__) No princípio da igualdade e competitividade, não há favorecimentos, tampouco restrições indevidas.

(__) Quanto a publicidade, o orçamento poderá ser sigiloso, sendo dispensada sua justificativa.

(__) Para o planejamento, as contratações devem ser planejadas, em todos os níveis.

(__) A licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável, em respeito ao princípio da celeridade.

(__) Para o princípio da licitação sustentável, não se faz necessária a adoção de requisitos ambientais, mas sim de desenvolvimento econômico (margem de preferência).

A sequência correta de cima para baixo é:

Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê:

“Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios. Traz consigo inúmeros desafios, na medida em que disponibiliza instrumentos para os gestores promoverem a reorganização do sistema, buscando garantir a equidade no acesso às ações e serviços de saúde em seus diferentes níveis de complexidade. Aponta três grupos de estratégias prioritárias, que de forma articulada visam contribuir para a organização dos sistemas de saúde: *Elaboração do Plano Diretor de Regionalização coordenado pelas Secretarias Estaduais de Saúde (SES), envolvendo o conjunto dos municípios como forma de organização de sistemas funcionais e resolutivos em seus diversos níveis; *Fortalecimento da capacidade gestora do SUS, voltada para consolidação do caráter público da gestão do sistema; e *Atualização dos critérios e do processo de habilitação de estados e municípios passando do caráter meramente cartorial para um processo de responsabilização real, com pactuação de compromissos e metas pelos gestores”. Assinale a alternativa correta:

Enquanto a Lei nº 8.080 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a Lei Nº 8.142 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Assinale a alternativa que corresponde ao ano de publicação da Lei nº 8.142: