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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Segundo a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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II - Sempre expandir texto alternativo para imagens.
III - Redefinir nível de zoom para novas janelas e guias.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Em conformidade com o disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Com base na Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à perda de estabilidade do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de _____________________ ou _____________________ ou de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
(---) O limite remuneratório dos servidores municipais se dará com relação à remuneração do Prefeito, ou seja, nenhum servidor poderá receber remuneração maior do que a do Prefeito.
(---) Em hipótese alguma incidirá desconto no provento e remuneração dos servidores.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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