1472290
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Provas:
Com base na Lei nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, no que se refere à remuneração e aos vencimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado, destituído de cargo em comissão, ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
(---) O limite remuneratório dos servidores municipais se dará com relação à remuneração do Prefeito, ou seja, nenhum servidor poderá receber remuneração maior do que a do Prefeito.
(---) Em hipótese alguma incidirá desconto no provento e remuneração dos servidores.
(---) O limite remuneratório dos servidores municipais se dará com relação à remuneração do Prefeito, ou seja, nenhum servidor poderá receber remuneração maior do que a do Prefeito.
(---) Em hipótese alguma incidirá desconto no provento e remuneração dos servidores.