Marque a alternativa INCORRETA.

Analise os itens a seguir.

I. O Poder de Polícia se configura como atividade administrativa que confere prerrogativa aos agentes da Administração Pública o poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. Pode-se conceituar Poder de Polícia como a prerrogativa de direito público que, alicerçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir ou ampliar o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse do indivíduo.

III. A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa, a qual a Constituição Federal conferiu o poder de regulamentar a matéria.

IV. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja o interesse do particular.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA que indique os elementos (ou requisitos) do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Decorre do sistema federativo o princípio da autonomia de seus entes integrantes na organização políticoadministrativa do Estado.

II. Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

III. Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma centralizada.

IV. As autarquias, empresas públicas e fundações públicas, enquanto dotadas de personalidade jurídica própria, integram a Administração Direta.

Marque a alternativa CORRETA.

Sobre o Bico do Papagaio, é CORRETO afirmar que:

Palmas é considerada a última capital planejada do século XX. Seu projeto urbanístico foi concebido em 1989 pelo Escritório de Arquitetura Grupo Quatro, liderado pelos arquitetos Luiz Fernando Cruvinel Teixeira e Walfredo Antunes de Oliveira Filho.

Sobre o projeto urbanístico original de Palmas, é CORRETO afirmar.

Com base na Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público municipal é permitido manter, sob sua chefia imediata, tios, sobrinhos e primos em cargo ou função de confiança.

II. Ao servidor público municipal é permitido ser acionista, quotista ou comanditário de sociedade empresarial.

III. Ao servidor público municipal é permitido atuar junto a repartições públicas, como procurador ou intermediário, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de filhos, netos, pais, avós, irmãos, cônjuge ou companheiro.

IV. Ao servidor público municipal é permitido aceitar emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições normativas contidas na Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento.

II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou ao provento.

III. Os auxílios-pecuniários incorporam-se ao vencimento ou ao provento.

IV. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou ao provento.

Marque a alternativa CORRETA.

O próximo elemento da sequência de números: 2, 3, 5, 7, ... é: