Nos termos da Lei Municipal nº 371/1992, que institui o código de posturas do Município de Palmas, é dever da população cooperar com a prefeitura na conservação e limpeza da cidade, não sendo permitido:

I. cuspir em logradouros públicos através da janela do veículo.

II. bater ou sacudir tapetes nas janelas e portas que dão para vias públicas.

III. lavar roupas em chafarizes.

IV. despejar águas da lavagem ou esgotamento das piscinas em calçadas ou ruas.

Marque a alternativa CORRETA.

Observando o disposto na Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), terminada a construção ou reforma de uma edificação, qualquer que seja o seu destino, a mesma somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão do "Habitese".

O Habite-se será dado pela prefeitura caso:

Com base no estabelecido na Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), analise os itens a seguir.

I. Os acréscimos em construções destinadas à habitação humana necessitam de prévia licença da Prefeitura.

II. Os acréscimos em construções destinadas à habitação humana independem de prévia licença da Prefeitura.

III. As demolições de construções destinadas à habitação humana necessitam de prévia licença da Prefeitura.

IV. As demolições de construções destinadas à habitação humana independem de prévia licença da Prefeitura.

Marque a alternativa CORRETA.

A respeito dos conceitos básicos associados ao emprego de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a previsão normativa contida na Lei Orgânica do Município de Palmas sobre os bens municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

III. O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização e desde que haja o interesse público.

IV. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante decreto do Prefeito.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial no que se refere à Advocacia-Geral do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Advocacia-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, e está vinculada ao Poder Executivo.

II. A investidura no cargo de Advogado-Geral do Município será de indicação do Prefeito e aprovação pela Câmara dos Vereadores.

III. Compete à Advocacia-Geral do Município exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e Legislativo.

IV. Compete privativamente à Advocacia-Geral do Município promover a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas anuais, a partir de seu recebimento.

II. Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

III. As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar sobre sua legitimidade, nos termos da lei.

IV. A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de esgotado o prazo para seu exame pelos contribuintes, podendo, entretanto, serem analisadas preliminarmente.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, sobretudo no que se refere às medidas que o Município poderá adotar para alcançar seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.