Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos contornos Constitucionais aplicáveis aos impostos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, instituir impostos municipais em Território não dividido em Municípios.

II. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Assinale a alternativa CORRETA.

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A União pode cobrar impostos municipais em Território não dividido em municípios.

II. Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Marque a alternativa CORRETA.

Em relação às obrigações civis, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Legislação Civil, a pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Essa forma de extinção das obrigações é conhecida por:

Tendo por base as previsões do Código Civil sobre a transferência do Estabelecimento Empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A respeito dos conceitos básicos associados ao emprego de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet, assinale a alternativa CORRETA.