Marque a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelecido na Lei Complementar n° 293/2014 (Código Tributário Municipal), é fato gerador das taxas em razão do Poder de Polícia desempenhado pelo órgão competente da fiscalização exercida sobre a respectiva autorização ou licenciamento:

No termos do Decreto Municipal n° 234/2011(que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado), marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto Municipal n° 234/2011 (que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado).

Quanto à dimensão do público-alvo estimado, classificam-se os eventos em:

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos), a execução total ou parcial de qualquer loteamento poderá ser embargada, sem prejuízo de outras sanções:

I. quando não houver projeto aprovado ou firmatura do respectivo termo de compromisso de escritura de caução.

II. quando estiver sendo executado em desacordo com o projeto aprovado e prescrição desta Lei.

III. quando as obras diferirem de alguma forma do termo de compromisso.

IV. quando empregados materiais inadequados ou sem as necessárias condições de resistência, resultando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, em perigo para a segurança dos futuros ocupantes do loteamento, bem como do pessoal que executa os serviços e do público em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

Para efeitos da Lei Municipal nº 468/1994 (que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos), são adotados conceitos e definições.

Analise os itens a seguir.

I. Praça - é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamento dos imóveis, sendo criado com o intuito de permitir espaços abertos em região urbana, preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e à recreação comunitária.

II. Loteamento - é a subdivisão de glebas urbanas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente ou proposto no macro-parcelamento, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III. Desmembramento - é o micro-parcelamento de Glebas Urbanas com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

IV. Área Verde - é a propriedade pública ou particular, delimitada pela Prefeitura ou indicada nas plantas e memoriais de loteamento, destinada à implantação ou preservação de arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada para implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA.

“O possuidor de imóvel edificado ou não, localizado no município de Palmas, fica obrigado a mantê-lo limpo, reconstruir ou construir calçadas”, é a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.743/2010 (que dispõe sobre limpeza pública, construção, reconstrução de muretas e passeios em terrenos, e dá outras providências). Os possuidores de imóveis, infratores das disposições contidas na referida norma, após notificação, terão os seguintes prazos para procederem à regularização:

Analise os itens a seguir, considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.743/2010 (que dispõe sobre limpeza pública, construção, reconstrução de muretas e passeios em terrenos), quanto às obrigações do possuidor de imóvel, localizado no Município de Palmas.

I. Os imóveis poderão ser vedados com mureta de até 0,50m (meio metro) de altura mínima, com tela tipo alambrado ou com grade de ferro.

II. A calçada será construída no modelo ecológico nos locais residenciais e facultativo nos locais comerciais.

III. Os terrenos devem ser carpidos periodicamente, de acordo com as necessidades higiênicas ou em atendimento a determinações administrativas.

IV. Em locais previamente indicados pela Administração poderá existir depósito de lixos ou detritos de qualquer natureza, exceto de orgânicos.

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal n° 386/1993 (dispõe sobre a divisão da área urbana da sede do Município de Palmas em zonas de uso) estabelece que será permitida a construção de guaritas em alinhamento de lote desde que:

Marque a alternativa INCORRETA.

A Lei Municipal n° 386/1993, que dispõe sobre a divisão da área urbana da sede do Município de Palmas em zonas de uso, define que a altura Máxima da construção é a altura medida entre o ponto médio do lote e o ponto extremo da edificação nele instalada, excetuando-se disto qualquer corpo sobrelevado que se destine exclusivamente a complementos funcionais do edifício, tais como:

A Lei Municipal nº 371/1992, que institui o código de posturas do Município de Palmas, determina que nos edifícios de estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de Edificações do Município de Palmas que lhes são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes determinações: