Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.156/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Palmas/TO), acerca da intimação, analise as afirmativas a seguir.

I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.

II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

Indique a alternativa CORRETA:

Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.

I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.

II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.

III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.

IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente, celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e suas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, para realização de suas atividades próprias.

III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas municipais para proteger os bens e serviços do município, vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de suas atividades.

IV. A representação judicial e extrajudicial do Município compete ao Prefeito municipal.

Indique a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Considerando o estabelecido na Constituição Estadual, são princípios fundamentais do Estado do Tocantins.

I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.

II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.

III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.

IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.

Indique a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Lei Nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. São também nulos, se praticados por quaisquer das pessoas ou entidades anteriormente referidas, os seguintes atos ou contratos.

I. A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

II. A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

III. A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

IV. A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

Indique a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir.

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, os direitos de obter.

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

IV. Informações referentes a todo projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico produzido e executado pelos órgãos públicos, ressalvado aqueles produzidos em parceria com pessoas físicas ou entidades privadas.

Indique a alternativa CORRETA.

Quando o tema é propriedade da terra e regularização fundiária, o conflito legalidade versus ilegalidade remonta quase à formação do Estado e do território brasileiro. Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária - LRF).

I. Entre os princípios estabelecidos pela Lei 11.977/2009 (LRF), está o de participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização fundiária de interesse social.

II. Entende-se por demarcação urbanística o procedimento judicial pelo qual o Poder Público municipal, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca somente imóvel de domínio público, definindo limites, áreas, localização e confrontações, com a finalidade de após o devido registro público, conferir títulos de reconhecimento da posse aos ocupantes.

III. Admite-se a promoção de regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que obedecidas às limitações impostas pela Lei 11.977/2009 (LRF).

IV. A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) é um importante instrumento de regularização fundiária. Porém, com aplicação restrita em decorrência de não haver possibilidade de extinção por ato unilateral do Poder Público concedente.

Indique a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa cuja redação está gramaticalmente CORRETA.

Releia o período a seguir:

“Nesse sentido, afetam-se especialmente os mais vulneráveis, com acesso a menos recursos materiais, que se encontram em condições precárias de emprego ou de habitação, que são obrigados a habitar em zonas insalubres, contaminadas ou expostas a contaminações, que são vítimas de formas diversas de violência estrutural e que veem a sua voz desautorizada ou deslegitimada pelo discurso de responsáveis políticos, instituições, peritos, empresas e meios de comunicação social." (l. 121 a 131)

Marque a alternativa CORRETA quanto à análise gramatical dos elementos em destaque.

Ao se compararem os textos I e II quanto ao conteúdo que veiculam, depreende-se que: