Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A Constituição Federal autoriza que determinadas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham sua alíquota calculada mediante a aplicação de um percentual sobre uma base econômica previamente definida, como o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importação, o valor aduaneiro.

A técnica de tributação descrita no enunciado é denominada:

Durante ação de inteligência fiscal, um Auditor Tributário Municipal cruzou informações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com as declarações de ISSQN de quatro empresas sujeitas à alíquota de 5%.

Empresa	Receita Declarada (R$)	ISS Recolhido (R$)	Quantidade de NFS-e
Alfa	3.000.000	150.000	1.500
Beta	2.400.000	120.000	1.200
Gama	2.800.000	70.000	1.400
Delta	1.600.000	80.000	800

Considerando exclusivamente os dados apresentados, qual empresa deve ser priorizada para auditoria fiscal por apresentar o mais relevante indício de inconsistência entre a receita tributável e o ISSQN recolhido?

 

Sobre o regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.

I. O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor previamente designado, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
II. É permitido conceder suprimento de fundos a servidor responsável por dois adiantamentos simultaneamente, desde que apresente justificativa formal à autoridade competente.
III. A utilização reiterada de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços de mesma natureza, em valores que, somados, ultrapassem os limites legais de contratação direta, pode caracterizar fracionamento irregular de despesa.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem editar normas próprias para regulamentar a utilização do suprimento de fundos, observadas as normas gerais aplicáveis.

Está correto o que se afirma em:

Baseando-se nas disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Considere as informações extraídas da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da Companhia Alfa, referentes ao exercício de 2025:

• Receita bruta de vendas: R$ 1.500.000,00
• Impostos incidentes sobre vendas: R$ 225.000,00 • Devoluções de vendas: R$ 95.000,00
• Descontos incondicionais concedidos: R$ 30.000,00
• Abatimentos sobre vendas: R$ 50.000,00
• Comissões sobre vendas: R$ 42.000,00 • Custo das mercadorias vendidas: R$ 720.000,00

Qual o valor da receita líquida de vendas no exercício de 2025 foi de:

Em 10/03/2026, uma empresa de tecnologia celebrou contrato de prestação de serviços no valor de R$ 850.000,00, cujo recebimento integral ocorrerá em 10/09/2027. Sabe-se que o prazo usual praticado pela empresa para operações semelhantes é de 60 dias e que, caso o pagamento fosse realizado à vista, o valor da transação seria de R$ 700.000,00. Considerando as normas contábeis relativas ao ajuste a valor presente, no momento do reconhecimento inicial da operação, a empresa deverá registrar receita de prestação de serviços, em reais, no valor de:

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

Uma entidade religiosa de grande porte possui patrimônio estimado em R$ 850 milhões, composto por templos, centros comunitários, imóveis destinados a atividades assistenciais e aplicações financeiras vinculadas à manutenção de suas atividades institucionais. Em razão do elevado patrimônio, determinado Município editou lei instituindo imposto incidente sobre os bens imóveis pertencentes a entidades religiosas, argumentando que a expressiva capacidade econômica dessas organizações afastaria a necessidade de imunidade tributária.

Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.