Magna Concursos
4217680 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Talent
Orgão: Pref. Palmares Paulista-SP
Provas:
Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.
 

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