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Foram encontradas 30 questões.

3188845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Poder Executivo da União promova, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para que ocorra esta consolidação, a mesma Lei prevê que os Estados e os Municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União até o dia

 

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3188844 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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“Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte”. Este conceito refere-se à demonstração contábil prevista no texto da Lei 4.320/64 denominada

 

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3188843 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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“Representa a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa”. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), este conceito faz referência à fase da receita orçamentária, denominada

 

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3188842 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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A empresa Moqueca de Pirarucu Ltda, em 01/06/2020, fez a aquisição de um fogão industrial para seu processo produtivo, no valor de R$ 4.000,00, com vida útil estimada de 5 anos e valor residual de R$ 820,00. O referido fogão foi instalado e colocado em uso somente no dia 01/07/2020. Em 31/12/2020, o valor da depreciação acumulada constando no balanço patrimonial da empresa foi de

 

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3188841 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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A empresa Comercial Bumba Meu Boi Ltda. apresentou os seguintes saldos referentes a sua operacionalização no exercício de 2020.

Receita Bruta de Vendas

85.000,00

Caixa

25.000,00

Clientes

20.000,00

Custo das Mercadorias Vendidas

24.000,00

Estoques de Mercadorias

18.000,00

Tributos a Recolher

18.000,00

Despesas Antecipadas

12.000,00

Despesas Tributárias

16.000,00

Móveis e Utensílios

35.000,00

Capital Social

100.000,00

Veículos

74.000,00

Salários a Pagar

14.000,00

Depreciação Acumulada

10.000,00

Descontos Incondicionais Concedidos

2.000,00

Despesas Gerais

14.000,00

Despesas com Vendas

9.000,00

Fornecedores

22.000,00

A partir dos saldos apresentados é corretor afirmar que o

 

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3188840 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas – TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Oriximiná, é obrigatório para a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, estão previstas, no referido código tributário, algumas isenções quanto ao pagamento da TLFF. NÃO estão cobertas por essa isenção

 

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3188839 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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Quanto à inscrição cadastral do contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, a Lei 9.111/2017 diz que esta deverá ocorrer antes do início das atividades do contribuinte, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo. Sobre esta inscrição cadastral, de acordo com a citada lei, é correto afirmar que

 

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3188838 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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A Lei 9.111/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Oriximiná, em seu texto legal referente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, diz que este imposto NÃO incide sobre os serviços

 

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3188837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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A definição de que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, está contida no Código Tributário Nacional, que prevê, também, que a instituição pode ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, são de competência da União

 

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3188836 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
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Ao observar as competências e limitações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre

 

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