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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Poder Executivo da União promova, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para que ocorra esta consolidação, a mesma Lei prevê que os Estados e os Municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União até o dia
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Oriximiná-PA
“Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte”. Este conceito refere-se à demonstração contábil prevista no texto da Lei 4.320/64 denominada
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“Representa a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa”. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), este conceito faz referência à fase da receita orçamentária, denominada
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A empresa Moqueca de Pirarucu Ltda, em 01/06/2020, fez a aquisição de um fogão industrial para seu processo produtivo, no valor de R$ 4.000,00, com vida útil estimada de 5 anos e valor residual de R$ 820,00. O referido fogão foi instalado e colocado em uso somente no dia 01/07/2020. Em 31/12/2020, o valor da depreciação acumulada constando no balanço patrimonial da empresa foi de
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A empresa Comercial Bumba Meu Boi Ltda. apresentou os seguintes saldos referentes a sua operacionalização no exercício de 2020.
Receita Bruta de Vendas | 85.000,00 |
Caixa | 25.000,00 |
Clientes | 20.000,00 |
Custo das Mercadorias Vendidas | 24.000,00 |
Estoques de Mercadorias | 18.000,00 |
Tributos a Recolher | 18.000,00 |
Despesas Antecipadas | 12.000,00 |
Despesas Tributárias | 16.000,00 |
Móveis e Utensílios | 35.000,00 |
Capital Social | 100.000,00 |
Veículos | 74.000,00 |
Salários a Pagar | 14.000,00 |
Depreciação Acumulada | 10.000,00 |
Descontos Incondicionais Concedidos | 2.000,00 |
Despesas Gerais | 14.000,00 |
Despesas com Vendas | 9.000,00 |
Fornecedores | 22.000,00 |
A partir dos saldos apresentados é corretor afirmar que o
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O pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas – TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Oriximiná, é obrigatório para a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. No entanto, estão previstas, no referido código tributário, algumas isenções quanto ao pagamento da TLFF. NÃO estão cobertas por essa isenção
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Quanto à inscrição cadastral do contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, a Lei 9.111/2017 diz que esta deverá ocorrer antes do início das atividades do contribuinte, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo. Sobre esta inscrição cadastral, de acordo com a citada lei, é correto afirmar que
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A Lei 9.111/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Oriximiná, em seu texto legal referente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, diz que este imposto NÃO incide sobre os serviços
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A definição de que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, está contida no Código Tributário Nacional, que prevê, também, que a instituição pode ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, são de competência da União
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Ao observar as competências e limitações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre
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