Considere a quadra a seguir ilustrada, situada na área central de Oriximiná, entre a Avenida Barão do Rio Branco, a Avenida Sete de Setembro, a Travessa Antônio Imbiriba Guerreiro e a Travessa César Guerreiro. A esquina da Avenida Barão do Rio Branco/Travessa Antônio Imbiriba Guerreiro, vértice 01, tem coordenadas 1º 46’ 30,6170” S 55º 51’ 41,9200” O. A esquina da Avenida Sete de Setembro/Travessa Antônio Imbiriba Guerreiro, vértice 02, tem coordenadas 1º 46’ 26,8060” S 55º 51’ 37,8760” O. A esquina da Avenida Sete de Setembro/Travessa César Guerreiro, vértice 03, tem coordenadas 1º 46’ 30,6030” S 55º 51’ 34,4740” O. Por fim, a esquina Avenida Barão do Rio Branco/ Travessa César Guerreiro, vértice 04, tem coordenadas 1º 46’ 34,5010” S 55º 51’ 38,6930” O.

A área dessa quadra é de, aproximadamente,

As condições de segurança e viabilidade técnica do sítio urbano para seu uso e ocupação devem ser consideradas em obras de urbanização, no urbanismo e na observância das Posturas Municipais, incluindo-se a avaliação do sítio físico a ser urbanizado. Observe a figura a seguir, onde se veem dois pontos, denominados 01 e 02. O ponto 01 está situado nas imediações da Avenida 24 de Dezembro e possui cota altimétrica 12 m, enquanto o ponto 02 está situado nas imediações da Rua Altino Bentes Guimarães, com cota altimétrica 64 m. Os pontos 01 e 02 distam 2.111 m entre si.

Figura 1 Arruamento principal da sede urbana de Oriximiná-PA (IBGE, 2021, Base de faces de logradouro) e hipsometria (SRTM, set. 2014), com indicação de pontos 01 e 02

Do ponto de vista das condições do sítio urbanizado, é correto afirmar o seguinte:

No Brasil há normalização referente a obras civis, de edificações e urbanização, bem como há indicações nos níveis federal, estadual e municipal. Sobre o tema, no caso do Município de Oriximiná, é correto afirmar que

Casas de espetáculos e diversões, segundo a legislação do Município de Oriximiná, são

Sobre a vegetação urbana no Município de Oriximiná, em face de suas regulamentações e legislação, é correto afirmar que

Considere o parágrafo a seguir.

A inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana na Constituição de 1988 foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação, ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos. Durante onze anos de tramitação legislativa, muitos foram os embates onde se explicitaram os conflitos entre inúmeros e diversificados interesses em jogo sobre o futuro destino de nossas cidades. A construção do Estatuto da Cidade foi longa e difícil, entretanto, nele estão garantidos princípios há muito desejados. O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento.

(Fonte: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html. Acesso em 31/01/2023).

Um princípio fundamental do Estatuto da Cidade com instrumentos urbanísticos nele previstos é o seguinte:

O mosaico de áreas protegidas constante na Lei 9.105/2017 do Plano Diretor de Oriximiná, definidas como parte do macrozoneamento ambiental do município, estabelece, na escala do território, a indicação de que há diretrizes para a ocupação de porções do município com peculiaridades de diversas naturezas, tais como terras indígenas protegidas ou reivindicadas e quilombos titulados ou reivindicados segundo preceitos constitucionais da alçada federal. Na escala urbana, o PD prevê um macrozoneamento formado por zona de urbanização consolidada, zona de estruturação urbana prioritária, dentre outras. Quanto à natureza dos dois macrozoneamentos acima mencionados, é correto afirmar que

A Lei nº 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, define, em seu artigo primeiro, diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa. Sobre o caráter interfederativo dos instrumentos previstos é correto afirmar o seguinte:

A utilização de Sistemas de Informações Geográficas (SIGs) no estabelecimento de Programas de Regularização fundiária vem sendo difundida por facilitar a identificação de imóveis urbanos, uma vez que conjugam em uma mesma base computacional informações gráficas e informações cadastrais, tais como dados dos ocupantes, área, tempo de ocupação, presença de infraestrutura e outras. Os SiGs compreendem desde o voo planejado de drones até a confecção de mapas temáticos, complementados por visitas em campo. A utilização de SIG para a gestão urbanística, no que se refere a aspectos jurídicos, o controle da ocupação da terra e sua interface com a regularização fundiária urbana, deve observar a seguinte orientação:

A respeito de recuperação de áreas mineradas a céu aberto, existe um importante instrumento legal que é solicitado pelos órgãos ambientais, como parte integrante do processo de licenciamento das atividades que possam degradar ou modificar o meio ambiente, e também requerido após um empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental. Este instrumento é o