Questões do Concurso Pref. Nova Odessa-SP - MetroCapital

546137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Acerca da prestação regionalizada e serviços públicos de saneamento básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta:

A

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por, dentre outras, a heterogeneidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

B

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por fundação de direito privado, na forma da legislação;

C

Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por empresa a que se tenham concedido os serviços.

D

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

E

Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município deverão manter sistema contábil que permita registrar conjuntamente os custos e as receitas dos serviços dos Municípios atendidos.

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546136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Considerando a Lei nº 12.651/2012, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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546135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Biólogo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, (Lei de crimes ambientais) analise as proposições seguintes. Após análise, marque a alternativa que estabelece, corretamente, os fatores circunstanciais que atenuam a pena.

I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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546128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
IV - partido político com representação no Congresso Nacional;
V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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546127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

A respeito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, considerando o expresso no Novo Código de Processo Civil e ressalvadas as situações excepcionais, assinale a alternativa correta.

A

O relator, na análise da repercussão geral, não admitirá a manifestação de terceiros;

B

O reconhecimento da repercussão geral pelo relator no Supremo Tribunal Federal não implica na suspensão do processamento de outros processos pendentes que versem sobre a questão.

C

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

D

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

E

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, sendo que da decisão que indeferi-lo caberá agravo de instrumento.

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546126 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros.

II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.

III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.

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546125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

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546124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considere os itens abaixo, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e a seguir assinale a alternativa correta.

I - incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros
II - embora se trate de imposto municipal, não cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
III - incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior.

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546123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Crédito Tributário

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.
II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.
III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

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546122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o crime de