No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:

− integração;

− planificação;

− proteção;

− regulação;

− inovação.

A função Planificação, representa que a lei:

No que concerne aos materiais permanentes, é relevante sabermos a aplicabilidade das seguintes classificações:

− regular;

− ocioso;

− recuperável;

− antieconômico;

− irrecuperável.

O conceito de antieconômico é quando: