A tutela jurisdicional de situações jurídicas privadas não se organiza de modo indiferenciado em relação ao conteúdo material da pretensão deduzida. Posse, direitos reais, relações familiares e sucessórias integram campos dogmáticos distintos do direito civil e, por isso, projetam consequências próprias sobre a atuação jurisdicional, especialmente no que se refere à competência, à natureza da tutela pretendida e à conformação processual adequada da controvérsia.

A correta leitura dessas categorias exige evitar tanto a fusão entre direitos patrimoniais e existenciais quanto a redução da competência jurisdicional a um critério puramente uniforme de distribuição processual.

Considerando a posse, os direitos reais, as relações familiares e sucessórias sob a perspectiva da jurisdição e da competência, assinale a alternativa INCORRETA.

As relações obrigacionais, no direito privado, estruturam-se a partir de categorias gerais relativas ao vínculo jurídico, ao inadimplemento, aos efeitos contratuais e à reparação de danos.

O direito do consumidor, contudo, não se limita a reproduzir esse regime comum, mas introduz mecanismos de tutela que densificam a disciplina da responsabilidade civil e da formação e execução dos contratos, à luz da vulnerabilidade do consumidor e da função corretiva do microssistema protetivo.

Considerando o regime das obrigações e contratos, a responsabilidade civil e as especificidades do direito do consumidor, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A teoria geral do direito civil organiza categorias fundamentais que, embora interdependentes, não se confundem quanto à estrutura, ao modo de incidência e aos efeitos jurídicos que irradiam.

Personalidade e capacidade não ocupam o mesmo plano conceitual; bens integram categoria própria de referência objetiva das relações jurídicas; fatos, atos e negócios jurídicos exprimem graus distintos de relevância da vontade no suporte fático; e prescrição e decadência, embora relacionadas ao decurso do tempo, submetem-se a racionalidades jurídicas diversas.

O Código Civil disciplina, em capítulos próprios, os direitos da personalidade, a capacidade, os bens, os fatos jurídicos, os negócios jurídicos e os prazos de prescrição e decadência, justamente porque tais categorias não se equivalem dogmaticamente.

Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilização por ilícitos funcionais e profissionais, no ordenamento jurídico brasileiro, distribui-se por esferas autônomas, com pressupostos, finalidades e consequências próprias.

Nesse contexto, a improbidade administrativa, a responsabilidade administrativa disciplinar e a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado não se inserem em uma relação de identidade funcional, embora possam incidir, em determinados casos, sobre uma mesma base fática, sem que disso resulte necessária absorção entre regimes sancionatórios distintos.

Considerando a improbidade administrativa, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.

Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.

Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação administrativa se exterioriza por instrumentos jurídicos que não se confundem quanto à estrutura, à função e ao regime.

Nesse contexto, os atos administrativos exprimem formas de manifestação da vontade estatal submetidas a requisitos e atributos próprios; os poderes administrativos correspondem a competências instrumentais orientadas à satisfação do interesse público e; o processo administrativo opera como espaço juridicamente ordenado de formação, controle e revisão da atuação da Administração.

Considerando os atos administrativos, os poderes da Administração e o processo administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.

Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.

A tutela da supremacia constitucional, no sistema jurídico brasileiro, realiza-se por instrumentos de natureza, finalidade, legitimidade e eficácia distintas.

Nesse quadro, o controle de constitucionalidade, os remédios constitucionais e as ações coletivas não se situam em um mesmo plano funcional, embora todos integrem, em diferentes graus, o sistema de proteção jurisdicional da ordem constitucional e dos direitos por ela assegurados.

Considerando a disciplina do controle de constitucionalidade, dos remédios constitucionais e das ações de tutela coletiva, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A organização do Estado brasileiro repousa sobre uma engenharia constitucional que combina separação de poderes, repartição de competências e autonomia dos entes federados, sem romper a unidade político-jurídica da Federação.

Nesse arranjo, a autonomia constitucionalmente assegurada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se confunde com soberania, ao mesmo tempo em que os mecanismos de intervenção se estruturam como técnicas excepcionais de recomposição da normalidade federativa e institucional.

Considerando a disciplina constitucional da organização dos poderes, da repartição de competências, da autonomia federativa e das hipóteses de intervenção, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República organiza a ordem jurídica estatal por meio de categorias normativas que não se confundem, embora se relacionem de modo sistemático.

Nessa estrutura, os fundamentos da República, os direitos e garantias fundamentais e os princípios que regem a Administração Pública ocupam planos distintos de incidência e de função, cuja correta compreensão impede tanto a fusão indevida de categorias constitucionais quanto a leitura fragmentada da atuação estatal.

Considerando a articulação entre princípios fundamentais da Constituição, direitos e garantias fundamentais e regime jurídico-administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.