Constitui motivo para intervenção do Estado em seus Municípios a ocorrência do seguinte fato:

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir, EXCETO:

A administração pública ao adotar medidas que visem o atendimento do interesse público, sem gerar favorecimentos de uns em detrimento de outros, está agindo em obediência ao princípio da:

Decreto de criação da vila de Mangaratiba

“A Regência, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, há por bem sancionar, e
mandar que se execute, a seguinte Resolução da Assembleia Geral Legislativa.

Artigo Primeiro- Fica erigida em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, com a
mesma denominação: Criando-se nela as Autoridades Judiciárias e Administrativas na
conformidade das Leis.

Artigo Segundo – O Ministro do Império marcará os limites da Vila da maneira mais cômoda
aos Povos...”

Esse decreto é datado de 11 de novembro do ano de: