Observe os prazos contidos nos itens a seguir, e a ações a eles relacionadas, que devem ser obervadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na de do Plano Plurianual:

Item	Encaminhamento ao Poder Legislativo	Devolução do Poder Legislativo ao Poder Executivo	Inicio da Vigência	Término da Vigência
1	31/08 do respectivo exercício	15/12 do respectivo exercício	Após aprovação e publicação	31/12 do respectivo exercício
2	15/04 do respectivo exercício	30/06 do respectivo exercício	Após aprovação e publicação	30/06 do exercício seguinte
3	31/08 do 2º ano do mandato	15/12 do 2º ano do mandato	Após aprovação e publicação	1º ano do mandato seguinte

Os prazos indicados estão corretamente referidos no seguinte instrumento: