O preâmbulo da Constituição é classificado por Uadi Lammêgo Bulos (2015, p. 502) como sendo “o documento de intenções que serve para certificar a legitimidade e a origem do novo texto”. A partir das teses desenvolvidas, o Supremo Tribunal Federal decidiu se o preâmbulo poderia ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade. De acordo com a tese consolidada:

“Este último capítulo é todo de negativas. Não alcancei a celebridade do emplasto, não fui ministro, não fui califa, não conheci o casamento. Verdade é que, ao lado dessas faltas, coube-me a boa fortuna de não comprar o pão com o suor do meu rosto. Mais; não padeci a morte de Dona Plácida, nem a semi-demência do Quincas Borba. Somadas umas cousas e outras, qualquer pessoa imaginará que não houve míngua nem sobra, e, conseguintemente que saí quite com a vida. E imaginará mal; porque ao chegar a este outro lado do mistério, achei-me com um pequeno saldo, que é a derradeira negativa deste capítulo de negativas: -- Não tive filhos, não transmiti a nenhuma criatura o legado da nossa miséria.”

ASSIS, Machado. Memórias póstumas de Brás Cubas. São Paulo: Ática, 1992

A partir da leitura do trecho da obra Memórias Póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis, não é correto afirmar que:

Na perspectiva integrada da legislação tributária nacional (CTN) e municipal (LC. 07/2018), constitui motivo(s) ou hipótese de suspensão do crédito tributário sem, entretanto, suspender as obrigações acessórias dele decorrentes, exceto:

O Brasil é regido por uma Constituição que admite o respeito e proteção à liberdade política de opinião e participação, permitindo-se a oposição ideológica minoritária à ideologia majoritária estabelecida. Essa afirmação retrata o princípio do(a):

Constitui exemplo de fundamento e objetivo constitucionais, respectivamente:

O artigo 179 da Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76, define como cada grupo de contas deverão ser classificadas. Qual grupo de conta corresponde às “disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte”?

Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Um tenente do Exército que determina a um soldado realizar a limpeza de um equipamento bélico.

II. O chefe de uma repartição que percebe um subordinado descumprindo o horário de chegada e saída para o trabalho e aplica uma sanção.

III. O Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio.

Assinale a alternativa correta:

Para a criação de entidades administrativas faz-se necessária uma lei que as crie ou autorize a sua criação. Em relação à estrutura da administração indireta, assinale a alternativa correta

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Dentre os requisitos dos Atos Administrativos temos: Competência, Objeto, Motivo, Finalidade e Forma. Quanto às características da Competência, assinale a alternativa correta: