- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Na perspectiva integrada da legislação tributária nacional (CTN) e municipal (LC. 07/2018), constitui motivo(s) ou hipótese de suspensão do crédito tributário sem, entretanto, suspender as obrigações acessórias dele decorrentes, exceto:
