Considerando o regime das invalidades e dos defeitos dos negócios jurídicos contido no Código Civil, a fraude contra credores, a simulação e o dolo são causas, respectivamente, de:

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas:

“I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.

“II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

“III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.

Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública o que se afirma em:

A “verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crèdito” è a operação denominada, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, de:

Acerca do regime jurídico do processo disciplinar, considere as seguintes assertivas:

“I - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é inafastável, alcançando o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a apreciação do mérito administrativo quanto à sua legalidade, veracidade e proporcionalidade”.

“II - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.”

“III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”

Está harmônico à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o que se afirma em:

Considerando o regime dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:

O Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação CORRETA para a hipótese:

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar: