o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

o despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

a garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

é vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.