ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex nunc”.

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex tunc”.

ser dever do órgão convalidar o ato administrativo.

ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do administrado.

ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do administrado.