Prova Completa: Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito (Pref. Jundiaí-SP - VUNESP

2231834 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

A reforma trabalhista trouxe algumas mudanças no que se refere à isonomia salarial. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com o novo texto da CLT.

A

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos.

B

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

C

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

D

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo na função não seja superior a quatro anos.

E

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo, idade ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 80% (oitenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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2231833 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a proteção do trabalho da mulher.

A

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 (dez) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (quinze) quilos para o trabalho ocasional.

B

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 20 (vinte) mulheres com mais de 18 (dezoito) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, não podendo suprir essa exigência por meio de creches mantidas diretamente com entidade pública em regime comunitário.

C

Toda empresa é obrigada a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, inclusive os estabelecimentos comerciais, escritórios e atividades afins, ainda que não seja exigida a troca de roupa e outros, não admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos.

D

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

E

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, podendo esse período ser dilatado quando a saúde do filho o exigir, a critério da autoridade competente.

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2231832 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Considere o seguinte caso hipotético:

Temístocles, servidor público da Secretaria da Educação, retarda propositalmente a elaboração de um determinado documento, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de Semírames, também servidor público.

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que Temístocles

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2231831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Nos termos do Código Penal e no que concerne ao crime de peculato culposo, é correto afirmar que a reparação do dano

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2231830 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às características gerais dos grupos despersonalizados.

A

Podem agir em juízo apenas passivamente, quando demandados.

B

Constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual mediante substituição.

C

Para que sejam formados, dependem da vontade de seus membros.

D

Os grupos despersonalizados fazem parte de um rol taxativo previsto no Código Civil, não sendo permitida uma interpretação extensiva de seus integrantes.

E

Se formam, independentemente, da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico que vincula as pessoas físicas em torno de bens que lhes suscitam interesses, sem lhes traduzir affectio societatis.

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2231829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O domicílio será

A

voluntário, que decorre do ajuste entre as partes de um contrato.

B

legal, que decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas, como, por exemplo, o domicílio do incapaz.

C

de eleição, que se presta a estabelecer o domicílio das pessoas jurídicas, sendo certo que o domicílio do Município é no lugar onde funcione a administração municipal.

D

aparente, quando decorrer do ato de livre vontade do sujeito que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo.

E

vinculado, nos casos em que, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado.

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2231828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

No que diz respeito ao início da personalidade, é correto afirmar que o Código Civil adotou a teoria

A

natalista, na qual o início da personalidade ocorre com o nascimento com vida, sendo certo que o nascituro detém direitos desde a concepção.

B

personalidade condicional, na qual o nascimento com vida é uma condição suspensiva para a aquisição da personalidade e, por consequência, da detenção de direitos.

C

concepcionista, na qual o início da personalidade ocorre com a concepção, sendo certo que o nascimento se presta apenas para que se consolide a capacidade jurídica do nascituro.

D

augustiniana, na qual o início da personalidade se dará quando o nascituro tiver o cérebro parcialmente formado, proporcionando o início da geração de ondas cerebrais, utilizando o mesmo princípio da extinção da personalidade jurídica.

E

mista, na qual o início da personalidade se dá a partir do momento em que o embrião se fixa no útero, sendo necessário o nascimento com vida.

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2231827 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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O objetivo desse princípio é evitar a presença das chamadas “caudas e rabilongos” no tocante à lei orçamentária. Trata-se, nesse caso, do princípio orçamentário denominado pela doutrina de princípio da

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2231826 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Suponha que a assessoria do Prefeito Municipal tenha se deparado com uma lei do município, que estaria prejudicando a administração municipal, a qual entende que é inconstitucional por violar dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, a solução possível, para que a lei seja retirada do ordenamento jurídico brasileiro, seria recomendar que o Prefeito

A

ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

B

declare a lei inconstitucional e remeta essa decisão para ser ratificada pela Câmara Municipal.

C

ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso a lei esteja violando também a Constituição do Estado.

D

represente ao Procurador-Geral de Justiça para que esse legitimado ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

E

proponha uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, se a lei estiver violando também a Lei Orgânica do Município.

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2231825 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

José é servidor público municipal, detentor de cargo de provimento efetivo, segurado de regime próprio de previdência social, e foi eleito para o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que José

A

poderá assumir o mandato eletivo, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que permanecerá filiado ao mesmo regime previdenciário junto ao Município.

B

poderá assumir o mandato eletivo e manter o seu cargo, mas terá que optar pela remuneração, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que não poderá acumular o cargo público com o mandato de Vereador.

C

poderá assumir o mandato eletivo, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que deverá se filiar ao regime previdenciário vinculado à Câmara Municipal.

D

poderá assumir o mandato eletivo e manter o seu cargo, e acumular a remuneração de ambos, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a sua situação não é considerada acúmulo de cargos.

E

poderá assumir o mandato, e se o seu caso exigir o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.