Questão 2231825

2231825 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

José é servidor público municipal, detentor de cargo de provimento efetivo, segurado de regime próprio de previdência social, e foi eleito para o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que José

poderá assumir o mandato eletivo, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que permanecerá filiado ao mesmo regime previdenciário junto ao Município.

poderá assumir o mandato eletivo e manter o seu cargo, mas terá que optar pela remuneração, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que não poderá acumular o cargo público com o mandato de Vereador.

poderá assumir o mandato eletivo, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que deverá se filiar ao regime previdenciário vinculado à Câmara Municipal.

poderá assumir o mandato eletivo e manter o seu cargo, e acumular a remuneração de ambos, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a sua situação não é considerada acúmulo de cargos.

poderá assumir o mandato, e se o seu caso exigir o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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