O Município “Y” instituiu, mediante lei, contribuição para custeio da iluminação pública, cobrada na fatura de consumo de energia elétrica residencial e não residencial, com alíquotas progressivas em razão do consumo de energia de cada contribuinte. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que