Questão 2231837

2231837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:

a modificação do prazo de vencimento de tributos.

a concessão condicionada de desconto pela antecipação do pagamento de tributo.

o estabelecimento de obrigações acessórias em geral.

a regulamentação, observado o Código Tributário Nacional, dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária.

o estabelecimento de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

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