De alguns dos princípios administrativos decorrem poderes inerentes à Administração Pública sem os quais está não conseguiria, por exemplo, sobrepor o interesse privado. Nessa perspectiva é correto afirmar que:

O modelo gerencial de Administração Pública pretende uma significativa mudança de enfoque com relação aos cidadãos usuários de serviços públicos, os quais passam a ser considerados clientes dos serviços que lhe são oferecidos. Cabe às organizações públicas adequarem-se a isso, realizando um esforço para garantir satisfação crescente dos usuários, sem deixar de lado a necessidade de aprimorar o funcionamento do Estado como um todo. Os programas de qualidade no serviço público têm, assim, como um de seus principais objetivos:

A legislação tributária do Município estabelece que o contribuinte prestador de declaração falsa, ou que omita, informação que deva ser dada, está cometendo ato que é agravante de infração, entre outros atos com a mesma consequência. O que está descrito anteriormente caracteriza-se como:

O contribuinte de imposto predial e territorial urbano pode ter desconto, em determinadas condicional valor a pagar. Uma dessas hipóteses ocorre, com a redução de até 5% do valor do imposto, o contribuinte:

Uma determinada prefeitura, no final do exercício, para verificar se todos os limites impostos pela legislação vigente foram cumpridos, elaborou o seguinte demonstrativo do Ingressos do recursos financeiros.

Ingressos de Recursos Financeiros	R$
IPTU	24.000
ISS	4.000
IRRF- servidores municipais	3.000
Cota- Parte ICMS	8.000
Cota- Parte IPVA	4.000
Cota- Fundo de Participação dos Municípios	24.000
Dividendos de Empresas Públicas controladas	3.000
Juros de Aplicação Financeira	2.000
Alienação Bens Móveis	14.000
Operação de crédito interna	10.000
Aluguéis/Arrendamentos	4.000
Divida Ativa não Tributária	7.000
Contribuição Previdenciária- servidores municipais	8.000
Caução em dinheiro	4.000
Parcela de despesa corrente anulada do exercício anterior	1.000

Dentre outros o limite prudencial da despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município, deve ter sido, no máximo igual a:

A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

As causas extintivas da punibilidade Implicam em renúncia pelo Estado do seu direito de punir puniendi).

Nesta esteira, com arrimo no Código Penal vigente, são causas extintivas da punibilidade do agente exceto:

A Responsabilidade Civil do Estado significa o dever de reparação dos danos causados pela conduta estatal, comissiva ou omissiva. Sob tal ótica, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Nacional estabelece, para os contribuintes obrigações principal e acessórias. Quando o contribuinte descumpra uma obrigação principal está sujeito a qual sanção?