- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma determinada prefeitura, no final do exercício, para verificar se todos os limites impostos pela legislação vigente foram cumpridos, elaborou o seguinte demonstrativo do Ingressos do recursos financeiros.
| Ingressos de Recursos Financeiros | R$ |
| IPTU | 24.000 |
| ISS | 4.000 |
| IRRF- servidores municipais | 3.000 |
| Cota- Parte ICMS | 8.000 |
| Cota- Parte IPVA | 4.000 |
| Cota- Fundo de Participação dos Municípios | 24.000 |
| Dividendos de Empresas Públicas controladas | 3.000 |
| Juros de Aplicação Financeira | 2.000 |
| Alienação Bens Móveis | 14.000 |
| Operação de crédito interna | 10.000 |
| Aluguéis/Arrendamentos | 4.000 |
| Divida Ativa não Tributária | 7.000 |
| Contribuição Previdenciária- servidores municipais | 8.000 |
| Caução em dinheiro | 4.000 |
| Parcela de despesa corrente anulada do exercício anterior | 1.000 |
Dentre outros o limite prudencial da despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município, deve ter sido, no máximo igual a: