Questão 1014517

1014517 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Responsabilidade Civil do Estado

A Responsabilidade Civil do Estado significa o dever de reparação dos danos causados pela conduta estatal, comissiva ou omissiva. Sob tal ótica, assinale a alternativa correta.

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento

A responsabilidade civil por erro judiciário dependerá da composição de culpa.

Na hipótese de diversos roubos de carros em via expressa (arrastão) aplica-se a teoria do risco integral a qual independe da de culpa do serviço público de segurança.

São causas excludentes da responsabilidade: o caso fortuito a força maior a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

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