Questão 1030571

1030571 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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ProlegômenosPoderes da Administração

De alguns dos princípios administrativos decorrem poderes inerentes à Administração Pública sem os quais está não conseguiria, por exemplo, sobrepor o interesse privado. Nessa perspectiva é correto afirmar que:

são espécies de poderes administrativos o normativo o de polícia o disciplinar o discricionário e o hierárquico.

o Poder de Polícia tem como fundamento a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Neste contexto, pode-se dizer que são atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, coercibilidade e autotutela.

encerra o Poder Hierárquico o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do recurso administrativo cabível.

de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a atribuição pelo município do exercício do Poder de Polícia de trânsito às Guardas Municipais principalmente no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

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