Prova Completa: Analista de Procuradoria (Pref. Itatiba-SP - VUNESP

3730924 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com a legislação pátria, é correto afirmar que o sistema eleitoral adotado no Brasil é

A

o sistema majoritário de maioria simples em distrito uninominal para deputados estaduais, distritais e federais.

B

o sistema majoritário em distrito plurinominal para os cargos do Legislativo federal, estadual e municipal.

C

o sistema proporcional para os cargos do Executivo federal, estadual e municipal com população acima de 200 mil habitantes.

D

o sistema misto, proporcional aos cargos do Legislativo (senadores, deputados federais, distritais e estaduais) e majoritário aos cargos do Executivo.

E

o sistema misto, proporcional aos cargos de deputados federais, distritais, estaduais e vereadores e majoritário aos cargos do Executivo federal, estadual e municipal, além dos senadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730923 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:

A

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei nº 8.429/1992) não impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967).

B

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei nº 8.429/1992) impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967).

C

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por crime de responsabilidade (Decreto- -Lei nº 201/1967) impede o processo e o julgamento por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei nº 8.429/1992).

D

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967) não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

E

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967) impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da comunicação das instâncias e da segurança jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Para fins de falsidade, o cartão de crédito ou débito, por expressa disposição do parágrafo único do art. 298 do CP,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.

B

Ainda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

C

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

Na terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.

E

Dívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730920 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta relativamente ao tema da jornada de trabalho, considerando o disposto na CLT, bem como a jurisprudência dominante do TST sobre a matéria.

A

É inválido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e de 40 horas em outra.

B

Para ter validade o banco de horas ajustado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

C

O tempo despendido pelo empregado para o deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição do empregador, razão pela qual não será computado na jornada de trabalho.

D

O banco de horas não pode ser pactuado por acordo individual escrito, independentemente do período de compensação adotado.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

André, menor impúbere, filho de Antônio e Anastácia, recebeu de sua tia Flora uma doação no valor de R$ 1.000.000,00.
Nessa hipótese, perante o Fisco, é correto afirmar que

A

Antônio, Anastácia e Flora, pelo tributo devido, são considerados contribuintes de fato, enquanto André é considerado responsável de direito.

B

Antônio e Anastácia serão considerados responsáveis apenas no caso da impossibilidade de André, na qualidade de contribuinte, cumprir com a obrigação referente ao tributo devido.

C

Flora, diante da menoridade de André, é considerada contribuinte e, nessa qualidade, deverá arcar com o pagamento do tributo devido.

D

Antônio, Anastácia e Flora são considerados responsáveis em caráter pessoal pelo pagamento do tributo devido, eis que André, sendo menor, não tem como assumir a qualidade de contribuinte.

E

Antônio, Anastácia e Flora são considerados contribuintes solidários pelo pagamento do tributo devido, sendo André considerado responsável de direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Precatórios

Denominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações, referindo-se a valores por eles devidos após condenação judicial transitada em julgado.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios apresentados até 02 abril, para pagamento, com valores atualizados monetariamente, até o fim do exercício seguinte.

B

Ao seu critério exclusivo e em qualquer situação, é vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios, para fins de refinanciamento.

C

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a anuência expressa da entidade devedora, aplicando-se ao cessionário as mesmas preferências pertencentes ao cedente.

D

A cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente de prévia comunicação do credor ao Tribunal de origem, que deverá, contudo, ser comunicado pelo ente federativo devedor após a efetiva quitação.

E

A União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, ainda que haja concordância de ambas as partes, ficam impedidos de utilizar valores objeto de precatórios devidos a pessoa jurídica de direito público, para o fim de amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730917 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a ação rescisória tem cabimento nos casos de decisões de mérito transitadas em julgado, no entanto, tem cabimento contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

B

Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

Não se aplica à ação rescisória o instituto da tutela provisória.

D

O Ministério Público, por ser fiscal da lei, tem legitimidade para propor qualquer ação rescisória, ainda que não tenha participado da ação que proferiu a decisão a ser rescindida.

E

É cabível ação rescisória nos casos de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes do processo e homologados pelo juízo quando violar manifestamente norma jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730916 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Luana, residente em Campinas, celebrou um contrato de compra e venda, sem cláusula de eleição de foro, para comprar uma motocicleta de Henrique, residente em Jundiaí. Uma semana após a entrega do veículo, Luana descobre um vício que impede o correto funcionamento da moto. Diante da impossibilidade de solução amigável, Luana ingressa com ação de resolução contratual em Itatiba, cidade com a qual nenhuma das partes tem qualquer vínculo pessoal, comercial ou contratual.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de situação chamada de juízo aleatório, na qual é violado o princípio do juiz natural e, portanto, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito.

B

Trata-se de situação de prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

C

Por se tratar de competência relativa, em razão do território, Luana pode propor a ação em qualquer foro de sua escolha.

D

Por se tratar de competência relativa, Henrique deverá suscitar a incompetência do juízo na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por meio de petição autônoma.

E

A incompetência pode ser alegada a qualquer momento, mas não pode ser declarada de ofício, uma vez que é relativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3730915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Analista de Procuradoria
Provas ×

Direito das Coisas

Joana recebeu, por concessão de Teobaldo, o direito de superfície sobre um enorme terreno de propriedade dele, com a finalidade específica de construir moradias populares. No entanto, após adquirir o direito, Joana construiu no local um centro comercial e passou a alugar as lojas para fins lucrativos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Poder Público decida desapropriar a área, a indenização cabe a Teobaldo, proprietário do terreno.

B

A concessão poderá ser resolvida antes do termo final, desde que Joana seja indenizada.

C

Caso a concessão seja por prazo indeterminado, deverá ser lavrada escritura pública perante o Cartório de Registro de Imóveis.

D

Joana poderá, independentemente de autorização de Teobaldo, realizar obras no subsolo para a construção de garagem subterrânea, considerando ser a garagem inerente ao objeto da concessão.

E

Joana não poderá transferir o direito de superfície a terceiros. Direito Processual Civil