Prova Completa: Fiscal de Relação de Consumo (Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4271185 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

A

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

B

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

C

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

D

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

E

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.

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4271184 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:

A

A violação de obrigação legal ou contratual.

B

A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.

C

A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

D

A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.

E

A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.

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4271183 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assinale a alternativa que indica corretamente alguns dos princípios a serem obedecidos pelo PROCON/ITAJAÍ no âmbito administrativo:

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4271182 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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No que tange às intimações do processo administrativo que tramitam no âmbito do PROCON/ITAJAÍ, é correto afirmar:

A

Devem obedecer a antecedência mínima de 5 dias quanto à data do comparecimento do destinatário.

B

O seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo consumidor ou fornecedor.

C

Sua realização deve ocorrer preferencialmente através de correspondência com aviso de recebimento ao destinatário.

D

O comparecimento do consumidor ou fornecedor não é suficiente para suprir a sua falta ou irregularidade.

E

Têm por objeto os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos ou atividade.

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4271181 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
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No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de suspeição do servidor para se eximir de participar no processo administrativo por conta de ter interesse na matéria, cabe recurso:

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4271180 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.

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4271179 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

A

As infrações são apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que tenha por base a reclamação do interessado.

B

As reclamações somente podem ser efetuadas de forma presencial perante o setor de atendimento.

C

A intimação dos atos processuais será feita preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento.

D

As pessoas menores de 18 anos de idade possuem plena capacidade para instaurar e atuar no processo.

E

Em suas reclamações, as pessoas maiores de 60 anos de idade devem ser atendidas de maneira especial, simplificando-se ao máximo as exigências procedimentais.

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4271178 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.

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4271177 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:

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4271176 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Proteção Contratual do Consumidor
Sanções Administrativas
Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta à luz da legislação de regência.

A

No ato de finalização do contrato, o fornecedor é obrigado a firmar documento definindo 3 datas e o turno, intercalado ou não, em que o produto será entregue ao consumidor.

B

No caso de comércio não presencial, o fornecedor é isento de fixar data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores.

C

O fornecedor que não cumprir data e turno ajustados para a entrega de produtos, ou para a realização de serviços, fica sujeito à pena de advertência por escrito em caso de reincidência.

D

As concessionárias de serviço público municipal ficam obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

E

No município de Itajaí, as concessionárias de serviço público federal são obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.