Questão 4271179

4271179 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

As infrações são apuradas, processadas e julgadas mediante processo administrativo que tenha por base a reclamação do interessado.

As reclamações somente podem ser efetuadas de forma presencial perante o setor de atendimento.

A intimação dos atos processuais será feita preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento.

As pessoas menores de 18 anos de idade possuem plena capacidade para instaurar e atuar no processo.

Em suas reclamações, as pessoas maiores de 60 anos de idade devem ser atendidas de maneira especial, simplificando-se ao máximo as exigências procedimentais.

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