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Respondida
4271180
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Fiscal de Relação de Consumo
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Santa Catarina - SC
Itajaí-SC
Assinale a alternativa que indica
corretamente
o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.
A
Os Procuradores do Município lotados no PROCON/ITAJAÍ.
B
O Procurador-Chefe do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Itajaí.
C
O Procurador-Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do PROCON/ITAJAÍ.
D
Os Fiscais de Relações de Consumo, devidamente credenciados, designados e vinculados ao PROCON/ITAJAÍ.
E
O Chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/ ITAJAÍ.
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