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Respondida
4271184
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Fiscal de Relação de Consumo
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Santa Catarina - SC
Itajaí-SC
De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:
A
A violação de obrigação legal ou contratual.
B
A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.
C
A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.
D
A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.
E
A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.
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