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Segundo dispõe o Art. 195 do Código Tributário Nacional, “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.
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Nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “ é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Em se tratando de auditoria governamental, o Art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que o levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado para:
I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à consideração de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas suas relações internacionais, o Brasil é orientado pelo princípio do repúdio ao:
I. Racismo.
II. Terrorismo.
III. Tabagismo.
Quais estão corretas?
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Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é responsabilidade da Câmara do Município estabelecer a remuneração do:
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Iraí/RS, a numeração de casas é obrigatória na zona:
I. Suburbana.
II. Internacional.
III. Urbana.
Quais estão corretas?
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Com base no Código de Posturas do Município de Iraí/RS, as ruas da cidade são consideradas:
I. Inalienáveis.
II. Bens de uso comum.
III. Vias particulares.
Quais estão corretas?
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Segundo o Regime Jurídico do Município de Iraí/RS, após tomar posse, qual o prazo para o funcionário público entrar em exercício?
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De acordo com o Regime Jurídico do Município de Iraí/RS, as normas gerais para realização de concurso público serão estabelecidas:
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