Prova Completa: Agente de Fiscalização (Pref. Inhumas-GO - UFG

3137877 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

O Código de Defesa do Consumidor prevê que

A

é direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

B

é dever do consumidor ajuizar uma ação por vício do produto em até 3 anos a partir do conhecimento do defeito, conforme previsto no artigo 27 do referido código, sob pena de prescrição.

C

é direito do consumidor reclamar sobre vício aparente de um produto durável em até 30 dias, conforme previsto no capítulo que trata da decadência e prescrição.

D

é direito do consumidor reclamar sobre vício oculto do produto em até 30 dias a partir do momento da aquisição do bem.

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3137876 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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LegislaçãoLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que

A

é obrigação do município fornecer gratuitamente sacos plásticos separados para a coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares.

B

é obrigação do município a implantação de programa de coleta de resíduos sólidos de unidades de saúde públicas e privadas.

C

é dever do município promover a gestão dos resíduos sólidos de forma a reduzir a produção e a quantidade de resíduos gerados.

D

é de responsabilidade do estado a elaboração do programa de coleta seletiva de resíduos sólidos, e, do município, a obrigação de executá-lo.

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3137875 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Goiás - GOInhumas-GO

De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto que

A

o agente de fiscalização municipal emita laudos técnicos para verificação do cumprimento das normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados.

B

o agente de fiscalização municipal verifique o cumprimento das normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais.

C

o agente de fiscalização municipal obtenha o documento judicial para adentrar as instalações comerciais e industriais para realização do procedimento fiscalizatório.

D

os agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

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3137874 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Goiás - GOInhumas-GO

Sobre a apresentação e aprovação de projetos, está previsto, no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, que

A

os projetos que acompanham o requerimento para licença obrigatoriamente devem apresentar-se em 3 vias, podendo ser entregues sem a assinatura em planta, desde que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) esteja devidamente assinada.

B

a planta de situação do terreno deverá ser apresentada em escala 1:500, devidamente cotada, da orientação norte sul, numeração de quadra e lotes vizinhos e dimensões e área e largura do logradouro fronteiro.

C

os projetos a serem apresentados na planta de situação constem de perfis longitudinais e transversais e fachadas.

D

para a aprovação dos projetos apresentados, é necessária apenas a documentação arquitetônica, ficando os projetos complementares para um segundo requerimento.

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3137873 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Goiás - GOInhumas-GO

É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,

A

que o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.

B

que, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.

C

que, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.

D

que obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.

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3137872 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Resíduos Sólidos

Considerando um sistema de tratamento de efluentes de uma indústria no município, observa-se que há o tratamento preliminar por sistema físico-químico. O esquema de tratamento observado no local é: PENEIRAMENTO → DECANTADOR (SEM USO DE QUÍMICOS) → FLOCULADOR. Esse sistema é efetivo para a adequação de quais parâmetros, respectivamente?

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3137871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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LegislaçãoLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é exigido que os estabelecimentos geradores de resíduos apresentem, junto ao ente público, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Nele devem conter as formas adequadas para o tratamento de resíduos sólidos gerados no local. Tendo isso em vista, qual o tratamento mais adequado para restos de alimentos, de lixo hospitalar e de resíduos recicláveis (vidros, plásticos, papéis, metais), respectivamente?

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3137870 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Goiás - GOInhumas-GO

Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado que

A

as empresas com mais de 50 funcionários são obrigadas a providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessário, os equipamentos de combate a incêndio.

B

os estabelecimentos de qualquer natureza e em todos os locais de acesso público têm como obrigatória a vistoria pelo corpo de bombeiros e a instalação de combate a incêndio.

C

é na licença ambiental do empreendimento que estarão contidas as especificações das instalações e dos equipamentos de combate a incêndio.

D

não há previsão de multas para casos de descumprimento das diretrizes de combate a incêndio, sendo as ações fiscalizatórias apenas orientativas.

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3137869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é

A

um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.

B

um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.

C

uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.

D

um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.

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3137868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A descrição mais adequada sobre as diferenças de uso do solo entre em loteamento, parcelamento do solo e condomínio horizontal é

A

o loteamento é caracterizado por áreas que são divididas em lotes, destinados à construção de unidades autônomas, enquanto no parcelamento do solo, as áreas são divididas de forma não edificável.

B

o parcelamento do solo é caracterizado pela subdivisão de áreas em lotes destinados à construção de unidades autônomas, enquanto no loteamento, as áreas são divididas em lotes destinados à construção de imóveis rurais.

C

o condomínio horizontal é caracterizado por áreas que são divididas em lotes destinados à construção de unidades autônomas, enquanto no loteamento, as áreas são divididas de forma não edificável.

D

o loteamento e o parcelamento do solo são termos que se referem ao mesmo tipo de uso das áreas, ou seja, a subdivisão em lotes destinados a construções autônomas, com fins edificáveis.