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Respondida
3137876
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação
Lei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que
A
é obrigação do município fornecer gratuitamente sacos plásticos separados para a coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares.
B
é obrigação do município a implantação de programa de coleta de resíduos sólidos de unidades de saúde públicas e privadas.
C
é dever do município promover a gestão dos resíduos sólidos de forma a reduzir a produção e a quantidade de resíduos gerados.
D
é de responsabilidade do estado a elaboração do programa de coleta seletiva de resíduos sólidos, e, do município, a obrigação de executá-lo.
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