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3137873
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Agente de Fiscalização
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Goiás - GO
Inhumas-GO
É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,
A
que o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.
B
que, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.
C
que, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.
D
que obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.
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