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Respondida
3137877
Ano:
2024
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Agente de Fiscalização
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciais
Repetição do Indébito
O Código de Defesa do Consumidor prevê que
A
é direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
B
é dever do consumidor ajuizar uma ação por vício do produto em até 3 anos a partir do conhecimento do defeito, conforme previsto no artigo 27 do referido código, sob pena de prescrição.
C
é direito do consumidor reclamar sobre vício aparente de um produto durável em até 30 dias, conforme previsto no capítulo que trata da decadência e prescrição.
D
é direito do consumidor reclamar sobre vício oculto do produto em até 30 dias a partir do momento da aquisição do bem.
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