Questão 3137869

3137869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

Provas:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é

um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.

um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.

uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.

um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta