I - educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino superior gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.