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O PCASP, Plano de Contas aplicado ao Setor Público,
padroniza registros contábeis do setor público,
promovendo transparência, eficiência na gestão, e
adaptação às especificidades de cada ente. Suporta a
consolidação das contas nacionais, facilita a prestação
de contas e contribui para a adoção de normas
internacionais de contabilidade, melhorando o controle
social e a tomada de decisão.
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O Princípio da Oportunidade permite que os registros
contábeis sejam ajustados de acordo com as
preferências pessoais do contador, para melhor refletir a
situação financeira da entidade.
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A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser
fundamentada em situações excepcionais, tais como
sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior,
que alterem drasticamente as bases do contrato
administrativo, não sendo justificável por meras
variações de mercado previsíveis, assegurando a
integridade do planejamento orçamentário e a
continuidade dos serviços públicos.
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O planejamento de auditoria, conforme normas do
IBRACON, não necessita de um plano de ação detalhado
nem da definição de escopo, processos, ou objetivos para
sua execução.
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O Relatório de Gestão Fiscal inclui detalhes das políticas
monetárias implementadas pelo Banco Central, visto que
estas influenciam diretamente os resultados fiscais e a
gestão orçamentária dos entes públicos.
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A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso
facilitado a crédito e mercado.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são
considerados irrelevantes na composição do
estabelecimento empresarial, não contribuindo para a
definição ou valoração do mesmo, e não exercem
impacto no desempenho econômico ou na capacidade
de atração de novos clientes pela empresa.
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É responsabilidade direta dos auditores fiscais
implementar sistemas de controle interno nas empresas
auditadas para a prevenção e detecção de fraudes e
erros, garantindo a correção imediata de quaisquer
inconformidades identificadas.
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Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23
de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do
município de Garanhuns são automaticamente elegíveis
para um desconto de 20% no IPTU, independente da
presença ou condição de árvores nas calçadas, visando
promover amplamente a arborização urbana sem
necessidade de comprovação específica por parte dos
proprietários.
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A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa,
sem necessidade de identificação funcional, execute
atividades de fiscalização tributária em nome da
autoridade fiscal do Município de Garanhuns.
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