O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, "instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público" é uma atribuição que compete:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, atuam na orientação de indivíduos e famílias com vistas ao fortalecimento do convívio sócio familiar e comunitário. Na concepção que orienta as ações do Serviço Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, é correto afirmar:

A descentralização político-administrativa e a territorialização são estratégias consider adas fundamentais na gestão da política de assistência social. O impacto destas estratégias no município será potencializado se forem implantadas ações:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, pode-se considerar população em situação de rua aquele grupo populacional:

A Lei nº 8. 069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação para crianças e adolescentes têm a obrigação de:

A Lei nº 10.741/2003 cria o Estatuto do Idoso. De acordo com essa Lei, considera-se população idosa as pessoas com idade igual ou superior a:

A Lei nº 8. 069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:

Segundo Selma Marques Magalhães (2006), há um importante instrumento de apoio no trabalho desenvolvido em instituições, o qual requer habilidade e treino profissional. O uso desse instrumento permite o atendimento de um maior número de pessoas. O instrumento ao qual a autora se refere é:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com essa Lei, constitui-se forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: