Questões do Concurso Pref. Criciúma-SC - FUNDATEC

3138159 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários, transporte dos esgotos sanitários, tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

B

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

C

O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

E

O regulamento sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo marco legal de saneamento será estabelecido por lei.

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3138158 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Institui-se, com o Plano Diretor de Criciúma, normas gerais sobre o macrozoneamento e seus desdobramentos, os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade, a política de estruturação do sistema viário e os planos e programas especiais.

B

Conforme a Lei Complementar Municipal de Criciúma nº 95/2012, são princípios expressos norteadores do Plano Diretor desse município a participação popular, a função social da propriedade, a função social da cidade, o desenvolvimento econômico sustentável, a igualdade e a justiça social e o desenvolvimento urbano.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em leis específicas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assim como quando atende aos requisitos expressos no Plano Diretor de Criciúma.

D

O processo de planejamento urbano municipal deverá ser obrigatoriamente de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nessa Lei, sob coordenação e monitoramento do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído.

E

O Município deverá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, tendo em vista a função social da propriedade e da cidade, podendo se utilizar, inclusive, do instrumento de desapropriação cautelar administrativa nos casos em que o mau uso do solo urbano representar risco à concretização das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Criciúma.

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3138157 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima
Sustentabilidade

Sobre a Política Nacional das Mudanças Climáticas (Lei Federal nº 12.187/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compreende-se os efeitos adversos da mudança do clima como mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

B

As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori representam uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

C

As instituições financeiras oficiais poderão disponibilizar linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da Lei Federal nº 12.187/2009 mediante procedimento licitatório específico para esses fins.

D

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa Política Nacional sobre Mudança do Clima.

E

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.

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3138156 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal nº 13.465/2017), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

B

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

C

Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores.

D

As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização fundiária urbana.

E

Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para o Município dependerá da existência da lei municipal que autorize o recebimento de tais áreas.

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3138155 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

C

O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.

E

É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.

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3138154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre os deveres de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Poder Público, entre outros, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

O Poder Público e a coletividade têm o dever constitucional de proteger o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

C

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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3138153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a execução da política urbana que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade expressa como diretriz, entre outras, garantir o direito a cidades sustentáveis para as futuras gerações.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

O Estatuto da Cidade determina que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo determinado mediante contrato particular estabelecido entre as partes, com assinaturas reconhecidas em cartório, inclusive, das três testemunhas partícipes dessa relação obrigacional.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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3138152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Acerca da arbitragem no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para que seja pactuada cláusula compromissória de arbitragem, é necessário que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

A concordância expressa do empregado sobre a cláusula compromissória de arbitragem é um dos requisitos para a validade da cláusula, especialmente na hipótese em que a pactuação da cláusula não se deu por iniciativa do empregado.

C

Exige-se nível superior para que o empregado possa pactuar cláusula compromissória de arbitragem.

D

Mesmo antes da inserção do Art. 507-A na Consolidação das Leis do Trabalho, já havia permissivo constitucional para que a arbitragem fosse utilizada como meio de resolução de conflito coletivo de natureza econômica.

E

A arbitragem pode ser um dos meios para determinar a regência das relações obrigacionais entre empregado e empregador no período de greve.

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3138151 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Em relação à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória concedida na sentença admite impugnação por mandado de segurança.

B

Caso falte documento indispensável para a petição inicial do mandado de segurança, deverá ser aberto prazo para que o impetrante sane o vício apontado.

C

Por constituir a homologação de acordo direito líquido e certo da parte impetrante, é possível que seja impetrado mandado de segurança com o fim de que o acordo seja homologado.

D

Cabe recurso de revista contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança.

E

Somente cabe reexame necessário em sede de mandado de segurança quando figurar como parte prejudicada pela concessão da ordem pessoa jurídica de direito público.

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3138150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

José ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica de direito privado Mono Concretagem. A empresa foi condenada a pagar a José R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que Mono apresente embargos, uma vez garantida a execução ou penhorado os bens.