Questões do Concurso Pref. Criciúma-SC - FUNDATEC

3138139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à Reclamação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B

É admissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

C

Ao despachar a reclamação, o relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 dias.

D

Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

E

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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3138138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Nos termos do Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

O contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores.

B

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

C

O contrato de seguro de vida em caso de morte.

D

Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

E

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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3138137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Em relação à disciplina do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

B

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

C

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

D

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

O incidente de desconsideração não é aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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3138136 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à citação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

B

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 10% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

C

As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

D

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

E

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de quem estiver participando de ato de culto religioso.

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3138135 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à Improcedência Liminar do Pedido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

B

Não interposta a apelação da decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

C

Interposta a apelação da decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido, o juiz poderá retratar-se em 10 dias.

D

Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

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3138134 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.

E

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

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3138133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Espécies de Contrato

Consoante ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Sociedade Limitada.

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

C

Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

D

Rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

E

O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

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3138132 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o direito de empresa, referente ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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3138131 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de empreitada, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar-lhe a execução.

B

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

C

O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

D

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

E

O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.

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3138130 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Espécies de Contrato

Em relação ao contrato de prestação de serviços, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento deverá, obrigatoriamente, ser assinado por escritura pública.

B

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

C

A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

D

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

E

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.