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2327124 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:

1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.

3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.

4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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