Questão 2327122

2327122 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Os cargos em comissão, ou seja, aqueles de livre nomeação e exoneração, não poderão ser providos por servidores de carreira.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Os cargos de livre nomeação e exoneração deverão corresponder, no máximo, a cinquenta por cento do número de servidores efetivos do órgão ou entidade.

As funções de confiança, por possuírem as mesmas atribuições de cargo de provimento efetivo, submetem-se às mesmas regras de investidura do cargo paradigma.

O ingresso e a investidura em função de confiança dependem da prévia aprovação em procedimento simplificado de contratação temporária.

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